STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Regime fechado. Literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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