STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado (CP, art. 129, § 13º, art. 147, e art. 148, § 2º). Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Só há de se falar em manutenção das medidas cautelares diversas da prisão nas hipóteses em que presentes a necessidade e a adequação das medidas, considerando o inegável prejuízo que exercem sobre o «status libertatis» do réu, não se podendo cogitar de sua perenidade ou do acobertamento de seus termos pela coisa julgada.
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