DOC. 240.9130.5672.4266

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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