DOC. 240.9130.5686.6210

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Não preenchimento de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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