DOC. 240.9130.5691.9745

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Receptação qualificada em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada para aumentar a pena-base e fixar regime inicial fechado. Reiteração de pedidos. Descabimento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada inexistência de potencial consciência da ilicitude. Tema não debatido no acórdão revisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

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