STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pedido de absolvição. Estabilidade e permanência comprovada entre os agentes. Não cabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Inviabilidade. Regime semiaberto. Ordem concedida nesta parte. Agravo não provido.
1 - Se a instância antecedente, em decisão motivada, conclui que a adesão de vontade dos agentes não se tratou de um fato isolado, mas sim de um prévio e estável acordo para o reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de acolher o pedido absolutório - é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório.
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