DOC. 240.9130.5695.8106

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base dos benefícios. Data da última prisão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender ausente qualquer ilegalidade na decisão de primeiro grau que fixou como data-base para os próximos benefícios da execução a data do última prisão do paciente. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, at raindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.

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