DOC. 240.9130.5698.6538

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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