DOC. 240.9130.5737.7108

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Situação excepcional não demonstrada. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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