STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Inocorrência. Diligências prévias. Situação de flagrante. Fundadas razões para ingresso dos policiais no imóvel. Premissas fáticas fixadas pela corte local. Inviável reexame aprofundado de fatos e provas nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.
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