STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ingresso no domicílio baseado exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de diligências prévias ou de autorização do morador. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
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