DOC. 240.9130.5773.8157

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Indulto natalino. Competência do juízo das execuções penais. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração penal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O regime prisional inicial foi fixado na modalidade fechada, com suporte em fundamentação idônea, qual seja, o réu é multirreincidente e praticou o delito em análise quando cumpria pena por delitos patrimoniais cometidos em 2016 e 2021.

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