STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Remição por aprovação no encceja. Impossibilidade. Reeducanda que concluiu o nível fundamental antes do início do cumprimento da pena. Tese de informação lançada equivocadamente no extrato de execução. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição à recorrente por aprovação no ENCCEJA, destacou que, «conforme consta na guia de recolhimento (fls.01/02), o(a) sentenciado(a) já ostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando ingressou no sistema prisional».
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