DOC. 240.9130.5831.6232

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de três causas especiais de aumento de pena. Acrés cimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018) , visto que o maior rigor no apenamento decorreria de fundamento concreto e não do mero número de majorantes ou da gravidade abstrata do delito.

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