DOC. 240.9130.5834.3273

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, extorsão com resultado morte e latrocínio. Writ não conhecido. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado e supressão de instância. Infirmação dos fundamentos. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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