DOC. 240.9130.5850.6359

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apelo nobre. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Publicação. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial.

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