DOC. 240.9130.5881.8116

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.

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