DOC. 240.9130.5892.3685

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do recurso na origem. Agravo desprovido.

Não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida em sede de habeas corpus quanto ao reconhecimento de intempestividade do recurso de apelação interposto na origem efetivamente fora do prazo legal. Precedentes. Mantida a decisão da Presidência do STJ pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

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