DOC. 240.9130.5895.8104

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental.

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