DOC. 240.9130.5899.6525

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares de peculato, peculato majorado e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial, o qual encontra-se em trâmite perante esta corte superior. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

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