DOC. 240.9130.5931.7344

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Lesão corporal, ameaça e maus-tratos em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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