DOC. 240.9130.5932.4657

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Risco ao direito de locomoção. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Questão não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Pretensão de revolvimento de conteúdo fático probatório. Momento adequado. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do recurso em habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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