STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Revisão da condenação. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Instru ção deficiente.
1 - Na espécie, a condenação do acusado transitou em julgado em 2023. Não se deve, portanto, conhecer do writ que pretende sua desconstituição. É digno de nota que, no caso, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício, notadamente se considerado que nem sequer foi juntada cópia da sentença condenatória mantida pela Corte de origem, a evidenciar deficiente instrução do pedido.
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