STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 11340/2006, art. 24-A. Reiterados descumprimento de medidas protetivas em favor da vítima, pelo cometimento de infrações penais por violência doméstica e familiar contra a mulher. Inviável substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, pelo descumprimento de forma reiterada de medidas protetivas impostas em favor da vítima, pelo cometimento, em tese, de infrações penais por violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 3. No caso dos autos, demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito