DOC. 240.9130.5997.7821

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade. Justa causa e fundada suspeita para a entrada dos policiais na residência.

1 - Como mencionado, a condenação transitou em julgado em 27/11/2023, e o presente writ foi i mpetrado posteriormente, em 4/3/2024, portanto, após o trânsito em julgado, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.

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