DOC. 240.9290.5103.4523

STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)

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