DOC. 240.9290.5107.0535

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão no contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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