DOC. 240.9290.5109.8349

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão ou suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de divergência. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos documento eletrônico vda43503214 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 18/09/2024 16:28:40publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 473f93ad-ad62-4fd8-9866-9bc0678aa2de liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 168/STJ: « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 2.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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