STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Requisitos para concessão do indulto preenchidos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativ a a cada infração penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A via estreita do habeas corpus não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes.
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