STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando não se sujeitar à majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras imposta pelo Decreto 11.374/22, no período de 90 dias contados da publicação do referido decreto, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial.
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