DOC. 240.9290.5153.3383

STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de justa causa e comprovação do consentimento do morador. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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