DOC. 240.9290.5183.2294

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração de que os acórdãos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes a respeito de questões conhecidas e apreciadas no recurso especial.

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