DOC. 240.9290.5201.1587

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Leiloeiro. Remuneração. Melhor proposta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a proposta vencedora estaria de acordo com o previsto no edital de licitação, considerada a porcentag em apresentada a título de comissão da Leiloeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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