DOC. 240.9290.5210.8764

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 282/STF. Insurgência da parte autora.

1 - No que concerne ao tema do cerceamento do direito de defesa, mantém-se o entendimento de que o conteúdo normativo dos dispositivos invoc ados no apelo nobre, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios, nem sequer opostos para sanar eventual omissão. Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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