DOC. 240.9290.5222.6411

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - A moldura fática extraída dos autos permite concluir que a entrada na moradia da acusada foi precedida de denúncia anônima a respeito do armazenamento de drogas no local, sem nenhuma diligência realizada para atestar essa informação, e no suposto consentimento da ré com o ingresso dos agentes, sem comprovação da anuência, nos moldes estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior.

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