DOC. 240.9290.5224.5536

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão contratual.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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