DOC. 240.9290.5237.2842

STJ. Tributário. Processual civil. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o parágrafo 3º do CPC, art. 927, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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