STJ. Agravo interno no recuros especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.. Insurgência da parte autora.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que « é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66 «, porquanto, conforme restou asseverado pela Corte Suprema, « decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial « (RE 556.520).
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