DOC. 240.9290.5260.6323

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Princípio da colegialidade. Não violação. Nulidade. Acordo de colaboração de corréu. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.

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