DOC. 240.9290.5291.7417

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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