STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Matéria julgada como repetitivo. Tema 290/STJ. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/5/2017).
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