DOC. 240.9290.5295.6801

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades não constatáveis de plano e carentes de comp rovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado há quase três anos, tendo a defesa, somente agora, manifestado isurgência, apontando nulidades não constatáveis de plano e sobre as quais não houve nenhuma comprovação.

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