DOC. 240.9290.5300.7802

STJ. Agravo regim, ental em habeas corpus. 157, § 2º, I e II, CP. Reanálise da competência do juízo que decidiu a ação penal originaria. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Agravo nao provido.

1 - Este writ foi impetrado com o objetivo de rediscutir a competência do Juízo que decidiu a ação penal originária.

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