STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de forma específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Insuficiência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência genérica contra a Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso con creto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).
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