DOC. 240.9290.5363.0660

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Devolução de valores pagos. Culpa da vendedora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão de que o desfazimento da promessa de compra e venda entre as partes ocorreu por inexecução contratual imputável à agravante, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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