DOC. 240.9290.5363.0762

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS-st. Exceção de pré-executividade. CDA substitutiva. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Multa protelatória. Não cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de nulidade da apresentação de CDA substitutiva.

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