STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Pedido de reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a impetrante defendeu o reconhecimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pela Corte local.
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