STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Apuração da data da avaliação. Mitigação da regra. Ausência de justificativa. Critério adotado pelas instâncias ordinárias. Valor pública e notoriamente irrisório. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, o valor da indenização do imóvel desapropriado deve ser aquele apurado na data da perícia judicial, podendo ser mitigada a regra, quando demonstrada a ocorrência de evento que implique alteração excessiva no preço em relação à data do esbulho.
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