DOC. 240.9290.5392.5320

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Propaganda enganosa. Ato culposo. Inadimplemento voluntário. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Afastamento. Redução equitativa. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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