DOC. 240.9290.5395.3222

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 15 anos após o julgamento de revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 15 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da revisão criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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